Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019

GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE MENSAGEM NO 15/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019. , A EXCElENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, EXCElENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES. Estamos enviando à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei para apreciação, cujo escopo se presta à CRIAÇÃO DO INCENTIVO DE DEDICAÇÃO À DOCÊNCIA - IDO, destinado a todos os professores que estejam em sala de aula. A iniciativa é extremamente importante, posto que busca melhorar a qualidade do ensino mediante o incentivo ao professor, com a qual teria uma relação profissional de dedicação exclusiva em sala de aula. Vale ressaltar que a valorização desse profissionais é muito importante pois a atuação dos mesmos é um dos principais fatores relacionados à qualidade do ensino, sendo a dedicação exclusiva do professor à unidade escolar um instrumento valoroso para a qualificação e continuidade do projeto político pedagógico. Portanto, mister se faz elucidar que o Executivo Municipal prima por atitudes que elevem o Município a um padrão de excelência em todos os aspectos, tendo como escopo a inserção em um modelo de Municipalidade regido integralmente com bases nos preceitos da Administração Pública que visam a eficiência educacional. Certo da atenção que esta Casa dlsoensará a este pleito, anseio maior de todos que fazem a Educação de São Gonçalo do AmarantejCE, colocamos a Secretaria de Educação Municipal ao inteiro dispor para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários Por fim, reiteramos aos nob s vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito, '\;)~~~~ C)~\'j »~\:)~ FRAN SCO C DIO PINTO PINHO ,,~\Õ ~'\>\'~ . ~ Prefertura Munidpa! de São Gonçalo do Arnarante - E~':~ ~~'~::~:'~A~'ãnY". n' 120 - C:~::::OOO ~ t~ - São Gonçalo do Arnarante - CE Fo",/F." (85 J 3315-4100 - CN PJ n' 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 s- ~ (50 );)1 mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http:Uwww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: ~ .~. Atenciosamente, GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROJETO DE LEI Noo~8/2019 11 DE JUNHO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO DE DEDICAÇÃO À DOCÊNCIA - IDO, JUNTO AOS PROFESSORES QUE EXECUTAM ATIVIDADES EXCLUSIVAS EM SALA DE AULA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica criado o INCENTIVO DE DEDICAÇÃO À DOCÊNCIA - IDO, para todos os professores que atuam em sala de aula com dedicação exclusiva. Art. 2° - O valor do incentivo será de R$ 150,OO(cento e cinquenta reais) para um regime de trabalho de 200h para os cargos de Professor Nível Médio, Graduado e Pós-graduado. § 1 ° Deverá ser respeitada as devidas proporcionalidades dos valores do incentivo do Art. 20, devendo os servidores com regime de trabalho de lOOh receber o valor fixo de R$ 75,OO(setenta e cinco reais). Art. 3° Será atribuído o IDO para os servidores que fazem jus a Licença maternidade, desde que na época do afastamento estivessem exercendo suas atividades com dedicação exclusiva em sala de aula. Art. 4° - Não terá direito de usufruir do INCENTIVO DE DEDICAÇÃO À DOCÊNCIA - IDD: § 10 - O Servidor que estiver em gozo de licença prêmio; § 2° - O Servidor que estiver em gozo de outras licenças; § 30 - O Servidor com faltas não justificadas; § 40 - O Servidor que não participar do planejamento semanal, caso não seja justificado; § 50 O Servidor que estiver em gozo de férias; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n!! 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n!! 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E­ mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE § 6° - No mesmo sentido, não será atribuído o incentivo nos meses de férias dos alunos (JANEIRO E JULHO). § 7° - O servidor que estiver de licença médica, no qual a soma das licenças no mês for maior do que 03(três) dias, receberá proporcionalmente os valores do incentivo do Art. 2° em relação aos dias trabalhados em sala de aula. Art. 50 - A renovação do INCENTIVO DE DEDICAÇÃO À DOCÊNCIA - IDO, dar-se-é a cada ano, de acordo com a disponibilidade de receita da Secretaria de Educação, cabendo ao Chefe do Executivo realizar os atos de suspensão da concessão. Art. 60 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária próprias. Art. 70 - Entrando em vigor a presente Lei na data de sua promulgação, com previsão de efeitos financeiros a partir de agosto de 2019. FRANCISC PAÇO DA PR AMARANTE/CE, aos 11 dias do Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n2 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nQ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E­ mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http:Uwww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Impacto Financeiro - Incentivo Dedicação à Docência MÊS BASE: Maio/2019 1. o estudo de impacto financeiro realizado foi calculado com base nos seguintes valores: 1.1. 150,00 (cento e cinquenta reais): Docentes com 200h/a; 1.2. 75,00 (setenta e cinco reais): Docentes com 100h/a. 2. As alíquotas patronais do Município de SGA são: 2.1. 21 % (vinte e um por cento): PatronallNSS; 2.2.17,93% (dezessete vírgula noventa e três por cento): PatronallPM 3. Níveis.e Modalidades de Ensino abarcados pela nova Lei: 3.1. Educação Infantil; 3.3. Ensino Fundamental I; --:l3.--Ensino Fundamenté3lll; .• 3.4. Educação de Jovens e Adultos . .. 4~ Níveis e Modaíidades, Carga Horária Mensal, Quantitativo de Docentes: A.LEDUCAÇÃO lNFANTIL: .. Nível Valor N° de Docentes Valor Total R$ R$ .. _ _. 75,00 56 4.200,00 - . 150,00 117 17.550,00 - Educação Infantil 173 21.750,00 - .. Encargos (21%) 4.567,50 Valor Total 26.317,50 ."." • "0 • '.' • a.i: ENSINO FUNDAMENTAL I: .. Nível Valor N° de Docentes Valor Total .- - . R$ R$ 75,00 69 5.175,00 150,00 113 16.950,00 •. , Ensino Fundarnental! - 182 22.125,00 .... Encargos (21 %) 4.646,25 ... ... Valor Total 26.771,25 Nível Valor N° de Docentes Valor Total R$ R$ 75,00 54 4-.050,00 150,00 83 ·12.450,00. ... Ensino Fundamental I - 137 1 ().50Q,OO Encargos (21 %) ·3.465,QO _, " Valor Total 19.965,00 .. .. .. dj Rua Ivete Alcântara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 CNPj nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeíturamuniclpalgãpmsqa.com.br - Site: http://www.saoÇloncalodoamarante_ce:Ç1o_v.~r _ . GOVERNO DE SÃO GONÇAlt) DOAMARANTE 4.1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Nível Valor N° de Docentes Valor Total R$ R$ 75,00 34 2.E50,00 150,00 4 600,00 Ensino Fundamental I - 38 3.150,00 Encarqos (21%) 661,50 Valor Total 3.811,50 Total Geral Mensal 76.865,25 Total Geral (Julho a Dezembro) 461.191,50 Fortaleza (CE), 11 de junho de 2019. LÚCIO FREITAS Secre árlo de Planejamento, Administração e Gestão Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: oretenurarnunícioatéaomsca.corn.br - Site: http://www.saoÇloncalodoamarante.ce.Çlov.br ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO Eu, Marineide Clementino Braga ocupando o cargo de Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação, declaro que verifiquei o Orçamento Público, no qual atesto haver adequação orçamentária e financeira para pagamento da folha dos docentes, referente ao Incentivo de Dedicação a Docência - IDD, destinado apenas aos professores que exercem a profissão em sala de aula, sendo o valor fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o qual deverá ter inicio o pagamento na folha do mês de agosto, tudo adequado a Lei Orçamentária Anual - LOA, ao Plano Plurianual - PPA bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, seguundo o disposto do inciso lI, Art 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. São Gonçalo do Amarante, 12 de Junho de 2019. Atenciosamente, Secretaria da Educação Rua Menezes Pimentel- 72- Centro- CEP: 62.670-00 CNPJ 07.533.656/0001-19 São Gonçalo do Amarante- CE Te): (85) 3315-7361 - E-mail: seducsga@hotmaiLcom