Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019

GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDkAO l:01~ # 2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE MENSAGEM NO 009/2019 DE 15 DE MAIO DE 2019. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, É com satisfação que encaminhamos à apreciação desses Augustos Pares que fazem esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que trata da permuta de área do imóvel pertencente à empresa SG DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO LTDA, Loteamento Smart City Laguna, no Distrito de Croatá. o projeto de lei em comento visa, em essência, promover a disponibilidade de bens públicos para atendimento das necessidades da administração municipal indo ao encontro do interesse público, tendo em vista o impactante crescimento do Munícipio, principalmente naquele território. o Distrito do Croatá, a partir de uma perspectiva de futuro é alvo de relevante acréscimo demográfico, sejam eles em decorrência da política de atração de instalação do setor industrial, através da criação do Distrito Industrial, sejam pelo expressivo aumento de investimentos em empreendimentos residenciais. Razão pela qual, faz-se necessário que este Município promova a infraestrutura pública compatível com os avanços que o futuro requer. A presente transação jurídica, trata-se de permuta extremamente vantajosa para a Administração Pública. Em primeiro, a área a ser recepcionada (100.000m2) pela Municipalidade é muito maior das áreas institucionais do Loteamento (9.560,04 m-) e; em segundo, com as áreas institucionais incorporadas ao Loteamento irá viabilizar a instalação (com recursos da empresa SG) de uma Estação de Tratamento de Efluentes Sanitário (ETE) adequando a rede de saneamento básico do Loteamento para minorar os impactos no meio ambiente. A Área Institucional 11 terá 3.610,06m2 a serem permutados ficando uma área remanescente de 10.145,58m2• O loteamento ainda terá uma Área Institucional significativa. A área de 100.067,Om2 a ser recepcionada é contígua a uma já doada quando da ia Etapa do referido Loteamento. Slela Ma ~sIiIl.i\'efa Municipal de São Gonçalo do Amaranle -Estado do Ceara- Rua IveleAJcãntara, n' I 20-CEP, 62.670-000 O !l~~a CMS§~o Gonça~ do Amaranle - CE FoneJF." (85) 3315-4081 - CNP J n' 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920 237-