Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019

Effi ELi==`3 ¥ r¥i=:`'i-^¥; a-g±=-=€=£1±R€£¥L aJL®6L5-H-jp=a+-'i5i5-La5i CornFiromisso corn Voca PROJETODELEIN°OL9/2019,DE03DEJUNHODE2019. Revoga o inciso Vll do art. 50 e altera a redagao do inciso lx do art. 50, da Lei n° 1129/2012, de 25 de outubro de 2012, que disp6e sobre o servigo de Taxi, que consiste no transporte de passageiros e de bens em veiculos de aluguel, e da outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuig6es constitucionais e legais, faz saber que o Plenario aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica revogado o inciso Vll do art. 50 da Lei n° 1129/2012, de 25 de outubro de 2012. Art. 2° Altera a redagao do inciso IX do art. 5° da Lei n° 1129/2012, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redagao: lx - Comprovar regularidade junto a associagao ou cooperativa que esteja vinculado, bern como junto as entidades Municipal, Estadual e Federal." (NR) Art. 3° As permiss6es serao divididas na mesma proporgao para as associag6es e cooperativas de taxistas do Municipio de Sao Gongalo do Amarante, legalmente constituidas ate a aprovagao desta lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. c.arijih:iiL~rilrHlclriil. eji®e±E5-rij=a=L-p-i)-6:aiij Com|5romisso conl Voce CAMARA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO AMARANTE, aos 03 de junho de 2019. Alffi f#¥e#a Fr# rffi# i.`.,:..i.' Martins PTB PDT apSO '`fu:`ckez i.,Ac4]c€G D€_ @ji:u€ id:A Pedro Victor Barroso de Oliveira PR ---------:i\|`-`--i:::`i;i-=\`.-.i-`-` Vicente Augusto Moreira Ribeiro PSC Franc fu a '#,A I\:xp /uJft ifae /# . G%/ / #/{ Moreira 'Barroso Filho PDT gno Martins de Brito PMB trfe ff rfuatfu h,uls da Trindade Neto PSC Cji-t^]ELjL n4|]r-llclpLaLL sJL® €5i-i§jlL-i?- ifo JLa. C:omEiromisso coni Voce JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N°C)J9/2019 Autoria: Vereadores Assunto: Revoga o inciso VII do art. 50 e altera a redagao do inciso lx do art. 50, da Lei n° 1129/2012, de 25 de outubro de 2012, que disp6e sobre o servigo de Taxi, que consiste no transporte de passageiros e de bens em veiculos de aluguel, e da outras providencias. Senhores Vereadores, Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos para apreciagao e deliberagao dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que revoga o inciso Vll do art. 50 e altera a redagao do inciso lx do art. 5°, da Lei n° 1129/2012, de 25 de outubro de 2012, que disp6e sobre o servieo de Taxi, que consiste no transporte de passageiros e de bens em veiculos de aluguel, e da outras providencias. 0 presente Projeto de Lei, que ora apresentamos, tern como finalidade garantir igualdade de acesso a permissao do servigo de transporte de passageiros -TAxl no ambito do Municipio de Sao Gongalo do Amarante. A Lei Municipal n° 1129/2012, atualmente em vigor, limita o acesso dos prestadores do servigo de transporte de passageiros aos profissionais filiados a Associagao dos Taxistas de Sao Gongalo do Amarante - ATASGA, obrigando os profissionais a filiagao como acesso a permissao. Porfanto, este Projeto de Lei atende ao Principio da lgualdade previsto no art. 37 da Constituigao Federal, que obriga a Administraeao em sua atuagao, a nao praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando a conveniencia de qualquer individuo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais. clan-iLnA a. |]r-.|clp^L sJLo a_®-rslaLLp D® .i-. C]olnFromisso corn Voce Convictos de que os ilustres membros dessa augusta Casa Legislativa haverao de conferir o indispensavel apoio a esta proposigao, rogamos a V. Exa. emprestar a valiosa e indispensavel colaboragao no encaminhamento da materia, dada a relevancia da proposigao. Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e aos demais Vereadores, as express6es do nosso mais profundo respeito. Atenciosamente, itf tyidpe if e o,fl/il¢if4 PpdBRA _I!f tA@.- Ailson Ferreira PTB os6 Ednaldo PTB Filho #u keH*^ Matos Martins •=.Ir-.`.... I --.`=--_ -J6-sias Aratli-6 Filho PDT fa o6.¢ #vQat6,£ g3€/¢cLed ore €iL`uiG`I¢# Pedro Victor Barroso de Oliveira PR A'£6`4;athgrefr:fu`B#floGs'o:#%/G PDT Franci f rf e `pr4f ty5ifeserf u `feFf lf Celso da Trindade Neto rcelo Ferr \ VTc~a-n-t;AugustoMoreiraRibeiro PSC iEE%E i,~c- rna Ferreira