Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Numero
5
Ano
2023
Publicacao
21/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Suprime o Parágrafo Primeiro do art. 124 da Resolução N° 002/2012 (Regimento Interno), na forma que indica.