Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019

27·11 1868 SÃO GONÇALO 00 AMARANTE _ CÂMARA MUNICIPAL SAO GONÇALO DO AMARANTE Compromisso com Você PROJETO DE LEI N°12/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019. Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ACENDE CANDEIA DE BAIXO, do município de São Gonçalo do Amarante e dá outras Providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atnbuícões constítucíonaís e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI: Art. 10 - Fica considerada de Utilidade Publica a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ACENDE CANDEIA DE BAIXO do Município de São Gonçalo do Amarante, com CNPJ N° 000.903.046/0001-10 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São Gonçalo do AmarantejCE, aos 10 de Maio de 2019. fu:W foh k T~~ ~ João Celso Da Trindade Neto Vereador Stela Mar~ Duarte Diretora Leglslattva CMSGA ~bvJp ('J1J. Av. Perf. Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade- São Gonçalo do Amarante/Cf CNPJ N° 35.004.969/0001-09 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ACENDE CANDEIA DE BAIXO HISTÓRICO DA ENTIDADE Associação dos Moradores de Acende Candeia de Baixo, localiza-se no município de São Gonçalo do Amarante as margens da CE 085, foí fundada no dia 24 de abril de 1994. Funcionamos no prédio cedido da comunidade, no salão paroquial onde realizamos as atividades. Dentre os vários projetos que desenvolvemos, alguns deles, foram realizados em parecerias com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (Projeto na área do empreendedorismo - 1997), outra entidade parceria, foi a Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP 2016 - 2017, oferecendo capacitações para equipe técnica da associação, bem como, apoio para estruturação de um projeto de educação esporte e lazer para jovens e idosos. A associação atualmente, conta com 28 associados é está num modelo de gestão onde contamos com uma diretoria ativa, e distribuídas nos seguintes cargos: Valeria de Matos Lima - Presidente. Antônio Ivanildo- vice-presidente Monaliza Lima- 1 o Secretaria Luiz Ângelo - 20 secretario Lizete Silva- 1°Tesoureira Antônia Erica - 2° tesoureira 2 RESUMO DO PROJETO o projeto Vida em Movimento trabalhara nos eixos temáticos da educação por meio da arte e cultura, em nosso portfólio, oferecemos aulas de balé, reforço escolar e música, na modalidade violão. O público alvo são crianças e adolescente de 04 a 17 anos, no período de um ano. Considerando que na localidade onde o projeto é desenvolvido, esta, é a única atividade disponível no contra turno das crianças e adolescente. Além do que, a presente necessidade foi mapeada no ano de 2016; através de um diagnóstico onde levantamos as principais demandas da comunidade, essa pesquisa, foi aplicada com mentoria de uma consultoria especializada, (Práxis Consultoria) a qual foi disponibilizada através do Programa Ideia da Gente da CSP, validada pela comunidade no mesmo ano, e revisitamos o material periodicamente nas Assembleias ordinárias e extraordinárias da Associação. Palavras-chave: EDUCAÇÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 3 JUSTIFICATIVA Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e de autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As atividades serão pautadas em experiências culturais e educacionais, com a abrangência comunitária e dos beneficíários. Tendo em vista de que a comunidade tem um grande número de crianças que ficam na ociosidade apenas no uso da tecnologia de um celular, e tendo jovens que apesar de terem o esporte como primeira opção de lazer, terão também um espaço o qual eles possam se dedicar para além da convivência terem uma grande formação e desenvolvam suas habilidades. APRESENTAÇÃO Segundo Paulo Freire " ensinar não é transferir conhecimentos, mas criar possibilidade para sua própria construção" o projeto Vtda em Movimento melhorará a aprendizagem tanto na área escolar como na área da cultura fazendo da pratica da dança a qual melhora comunicação, postura, flexibilidade, aumenta a autoestirna, com a música os beneficiários terão um aumento na sua capacidade de memorizar, desenvolvimento na capacidade de trabalho em equipe, melhorar a capacidade de leitura e interpretação de textos, aumenta as responsabilidades. No reforço escolar os beneficiários terão um desenvolvimento intelectual e autoconfiança, serão motivados para alcançarem seus objetivos, instigar para que o educando aprenda em seu próprio ritmo por fim proporcionar aos mesmo aulas mais leves e divertidas. Sendo esses fatores fundamentais para um bom desenvolvimento na arte e na vida de cada beneficiado com o projeto. OBJETIVO GERAL Estruturação de um ambiente favorável para trabalhar desenvolvimento socloculturat de crianças e adolescente na comunidade de Acende Candeia de Baixo em São Gonçalo do Amarante - CE. 4 OBJETIVOS ESPECíFICOS • Atender 60 crianças e adolescentes integrandos ao projeto e ampliando a socialização comunitária • Trabalhar oficinas e atividades lúdicas que proporcionem o fortalecimento dos Vínculos e convívio familiar e comunitário • Despertar o interesse pelas artes e melhorar o desempenho escolar por meio de oficinas de violão e aulas de reforço. METODOLOGIA • Divulgação. • Contração dos instrutores. • Reunião com a comunidade, para falar um pouco sobre o projeto. • Inscrições dos beneficiários. • tnícío das atividades. MONITORAMENTO DE RESULTADOS • Lista de presença • Reuniões bimestral com pais e responsáveis dos beneficiá rios • Relatórios • Fotos • Acompanhamento junto a escola os boletins (antes, durante e após o projeto) BENEFICIÁRIOS • Beneficiário direto: 60 crianças e adolescentes, da comunidade de Acende Candeia de Baixo com idade entre 04 ê 17 anos. • Beneficiários indiretos: Sociedade Civil e órgão públicos 46 famílias residentes na localidade de Acende Candeia de Baixo 5 ESTRATÉGIA DE MOBILlZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS • Confecção de 8 cartazes • Criação dê um texto convite para mídias sociais • Divulgação no grupo de WhatsApp • Parcerias com lideranças comunitárias (igrejas, escola, outros grupos) • Plantões para inscrições METAS Proporcionar um espaço de aprendizagem para 30 crianças e 30 adolescentes da comunidade de Acende candeia de baixo e comunidades próximas, o qual os beneficiários possam utiliza-Io no contra turno escolar para melhorar seu aprendizado educacional através do reforço escolar, para que possam desenvolver suas habilidades motoras e intelectual através das aulas de balé e violão. 6 PLANO DE AÇÃO Atividade de balé, reforço Adaptação de espaço, compra de materiais para as aulas, escolar e violão alimentação, divulgação do projeto e contratação de orientadores e instrutores. Contribuir para o Mobilização e programa das atividades a serem realizadas fortalecimento de vínculos e aprendizagem dentro do projeto. Proporcionar momentos de Identificar parceiros para realização das atividades. lazer para os beneficiários PARCERIAS Comunidade local- Divulgação e fortalecimento dos vínculos. Secretaria de cultura .. Contribuição para algumas apresentações. E$cola local- Conteúdo a ser trabalhado no reforço escolar e os alunos que mais necessitam. Sr.Jonas- proprietário de um sitio, o qual sempre nos sede para realização de eventos. Coordenação do projeto Monaliza Lima Andrade Telefone: 85992006510 E-mail: monaliza.lima2012@gmail.com GESTÃO E AVALIAÇÃO Gestão • Será composto por um coordenador geral responsável por gestão. • Um secretario responsável pela organização de material. • Um professor de reforço escolar, um instrutor (a) de violão e um instrutor (a) de balé. 7 AVALIÇÃO Serão realizados mensalmente planejamentos para a execução das atividades com os beneficiários, serão realizados também avaliações com os instrutores sobre a atividades, como elas estão sendo produzidas o que precisa melhorar. Os beneficiá rios serão monitorados e avaliados em suas atividades pelos seus respectivos instrutores (professor de reforço, professor de violão e o instrutor de balé) sobre a atividade executada usando métodos de avalições simples como as avaliações pedagógicas, avaliações técnicas de balé e de violão e a forma de comportamento e o aprendizado produzido no decorrer do mês. EQUIPE DE VOLUNTÁRIO => Karine Silva Duarte- Auxiliar na coordenação ::::} Valeria de Matos Lima - auxiliar na limpeza => Lizete Silva de Souza- Auxiliar geral ENTIDADE NOME: Associação de Moradores de Acende Candeia de Baixo CNPJ: 000.903.046/0001-10 CONTATO Acende Candeia de Baixo, zona rural s/n Município de São Gonçalo do Amarante Telefone: 8599200 -6510/9910-32138 E-maU: monaliza.lima2012@gmail.com 8 Caracterização Data da fundação: 24 de abril de 1994 Área de atuação: Desenvolvimento Social, Cultural, agrícola, Educacional e de saúde na zona rural. Tendo como público os associados e filhos dos mesmos. Missão Promover a União Cooperação e um bom desenvolvimento Social. 9 Cronograma flsico-financeiro Vida em Movimento Associação de Moradores de Acende Candela de Baixo j~~f".···'~~~'S:j}:. '-t/U ri:-~'~:~1~.~~:~:~;:~;t .·;:;,'~~~~+;'~r!t~ Mês 01 Mês 02 Mês 03 Mês 04 MiI,OS Mê.06 Mês 07 Mêsd8 Mês 09 Mê.l0 Mês 11 Mês 12 Tetal orçado .... ", ,'.,,~;.'- >. "I compras de materiais de construção Reforma Outros materiais de R$ 4,000.00 ccnstrucão R$ 4.000,00 Mão de obra para a adaptação do espaço reforma Serviços pessoa física (RPA) R$ 1.000,00 R$,1.000,00 compras materiais permanente Material Equipamentos de Estão R$ 5.00000 R$ 10,00000 Materiais de expediente Materiais de Consumo Material para aulas e oficinas R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 divulgação do projeto Comunicação Banner, feues, cartazes, R$ 150,00 R$ 150,00 'lacas Blusas dos beneftclartos Comunicação Camisetas R$ 1AOO,00 R$1.40000 Altmenrecãc Materiais de Consumo, Lanches para o cúbllco-alvc R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 1.20000 R$ 1.200.00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ l.20000 R$ 1.200,00 R$ 1.Z00,00 R$ 1.20000 R$ 1.200,00 R 13,ZOO 00 Materia1s ultl\!zados Administrativo Oeetaclonal Material para escritório R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 RS soo 00 Despesas relativas deslocamento do Administrativo Oeeractonal Combustível R$ 150,00 R$ 15000 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150.00 R$ 150.00 R$ 20000 R$1.100 00 Despesas para ceeementc do contador Administrativo oeerecrenal Contador R$ 300,00 R$ 300.00 R$ 30000 R$ 30000 R$ 300,00 R$ 30000 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 30000 R$ 300,00 R$ 30000 R$ 300,00 R$ 3.60000 taxas bancarias Administrativo Ooeraclonal Taxas R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 5000 R$ 5000. R$ 5000 R$ 5000 RS 60000 Pagamento do Instrutor de violão Impostos e ccntrlbulcêes Servi 05 oessoa flslca RPA R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 75000 R$ 75000 R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 75000 R$ 750.00 R$ 75000' R$ 75000 R$ 75000 R$ 8.25000 pagamento do Instrutor de balé Impostos e contrlbuicões Servi os nessas flslca RPA R$ 740,00 R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 75000 R$ 75000 R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 75000 R$ 75000 R$ 75000 R$ 8.240 00 eaaamento do professor de reforco Impostos e contribuições Servi os nessas física RPA R$ 1.000,00 R$ 1.000.00 R$ 1.000,00 R$ 1,00000 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000 00 R$ 1.00000 RS 11.000 00 Pagamento do Auxiliar de servlccs eerats Imoostos e contrlbutcões Servi os oessca física RPA R$ 320,00 RS 450,00 R$ 450,00 R$ 450,00 R$ 450,00 R$ 450,00 R$ 450.00 R$ 450,00 R$ 450,00 R$ 450,00 R$ 450,00 R$4.82000 cordenadar geral Impostos e contrlbulcões Servi os cessoa flslca RPA R$ 40000 R$ 40000 R$ 450,00 R$ 450,00 R$ 450,00 R$450 00 R$ 450,00 R$ 45000 R$ 450,00 R$450,00 R$ 45000 R$ 45000 R$ 5,30000 eeae mento do secretario Imoostos e contribuições Servi os cessca ffslca RPA R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 350.00 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 350 00 R$ 350 00 R$ 35000 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 350,00 I R$1.600 00 Passeios_p-ªra atividades extra clase como: Administrativo Ooetaclonal Servi os cessoa física RPA R$ 350,00 R$ 1.00000 R$ 1.00000 R$ 2.650,44 RS 5,000 44 Cursos.palestras e oficina para os Administrativo Doe aciona! Servi os orestados Dor cessoa R$ 250000 R$ 2.50000 RS 5.000 00 agmento da energia eletrlca do espaço Admtnrsrratrvo/Ooeraetonat Enereia elétrica R$ 7500 R5 7500 R$ 75,00 R$ 7500 R$ 7500 R$ 7500 R$ 7500 R$ 7500 R$ 75,00 RS 7500 R$ 7500 R$ 75,00 R$ 90000 R$ 90.560,44 R$ 37'.710,00 R$25.s00,OO R$ .27350,44 DCA Municipal Direitos Da Criança do Adolescente Certificado de Autorização para Captação - CAC CERTIFICADO N° 001/2018 Conferimos a autorização para captação de recursos financeiros da . ordem de R$ 90.560,44, destinados ao financiamento do projeto intitulado: Projeto Vida em Movimento, APROVADO pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São Gonçalo do Amarante no âmbito do Processo de Chamamento Público 2018.08.20.001. O valor captado deverá ser depositado para Fundo Municipal para a Criança e do Adolescente de São Gonçalo do Amarante, CNPJ nO 21.602.353/0001-31, C/C nO 25.090-2 Ag 2622-0, Banco do Brasil. Do valor a ser captado, 200/0 (vinte por cento) do referido valor será reservado para financiamento de outros projetos aprovados pelo CMDCA. São Gonçalo do Amarante, 19 de outubro de 2018. ~ /. ~/ / ) >/~ fi á r~ Ví( ./l~ , . ~ /6 v (A..;;".:k~// ~~' ~ ~1 Man e aiva M a hães F ho I I residente ÓlCMDC . São Gonçalo tio Amarante/CE Dirigentes da Associação Nome Função RG CPF Valeria de Matos Uma Presidente 306298596 980938863-: Antônio Ivanildo Goes Vice-Presidente 200101504836 0OO481493( Silva Monaliza Lima Andrade 1° secretaria 20070198254 058444933C Luiz Ângelo Duarte Meio 2° secretario 306299296 767543833í Lizete silva de Sousa 10 tesoureira 2000027006540 4684817733 Antônia Erica Ferreira 2° tesoureira 20079086491 902928203 i--- Francisca GersiJda Conselho fiscal 200101489800 442447973t Santos Silva Rosimeire Duarte da Conselho fiscal 200610369430 4634523035 Silva Maria Duarte Façanha Conselho fiscal 222189092 7027473836 0710512019 Certificado de Regularidade do fGTS - CRF Inscrição: 00903046/0001-10 Razão Social: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ACENDE CANDEIA DE BAIXO Endereço: LOC VL A CANDEIA DE BAIXO S/N I SEDE I SAO GONCAlO DO AMARANTE / CE /62670-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos' devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 02/05/2019 a 31/05/2019 Certificação Número: 2019050200262705876730 Informação obtida em 07/05/2019, às 08: 52: 26. I A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está I condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br . •••. ,. -'-_' ._ o., "~ç"""'X' • _r,· 0.0 ••• >;r." ..... y ••• .,. . -_ ,'.,_"-" '_0 -''''_' •• ........._...T' ..... _,. .... -..: .... :::;; .. U'-Y'I'TfV '''''l"J1'1i)"wr'"o;;;:""" " ."" "".. "" https://consulta-crf.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImpnmirPapel.asp 1 to " ._. ", 1 ~ ; , ~ CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: ASSOCIACAO DOS ~J[ORADORE;3 DE ACENDE CANDEIA DE BAIXO (MATRIZ E FILL:;.rS) CNPJ: 00.903.046/0001-10 '" Certidão nO: 172013066/2019 Expedição: 07/05/2019, às 08;46;~4 Validade: 02/11/2019 - 180 (ce~~o e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ACENDE CANDEIA DE BAIXO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nO 00.903.046/0001-10, NÃO CONSTP ... do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto d~ 2011. Os dados constantes desta C?~tidão são de responsabilidade dos Tribunais de ':'rabaj_h'_:, e es:§..,::, a t u a Ld z a d o s a t é 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitaçào desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificaçJo das pessoas naturais e juridicas inadimplente.s perante a Justica do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenat6ria transitada em julgado ou em acordos j ud í c i a i s t.r ab a Lh is t a s , inclusive no concernente aos recolhimentos previdenci3rios, a honorários, a emolumentos ou a recolhimentss determinados em lei; ou de execução de acordos firmados perante o Ministério Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. custas, a decorrentes Público do 07í0512019 GOVERNO DO E$Tf'DC DO CEARA SECRETARIA DA FAZENDA GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Procuradoria Geral do Estado Certidão Negativa de Débitos Estaduais N° 201902761132 Emitida para os efeitos da Instrução Normativa N° 13 de 02/03/2001 IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE .#.,.,.'---.-_.,"' •••.. ._ ••...•.. ""'" .••• , •.... "~.,,...- •. - r--------------------- ! Inscrição Estadual: ! i************************************************************ ICNPl / CPF: ! 00.903.046/0001-10 ., I v v, ~ _"~'''~ ,,_ _"'_"'" " .• ,,, .• ~,. ,.,. •. w~, ~_~ _""'" n •.• _ '''' ••.•• w, •• __ ••.••• ''' ,.... ~~ ~~~,, __ , . -1_ , I RAZÃO SOCIAL: 1************************************************************ • : l.. .... "0 ••••• __ • • _ _. ..' •••• ~ Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, certiflco, para fins de direito, que revendo os registl'os do Cadastro de Inadimplentes da Fa2enda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada existir em nome doCa) requerente acima identificado(a) até a presente data e horário, e, para constar, foi emitida esta certidão. EMITIDA VIA INTERNET EM 07/05/19 ÀS 08::-59:20 VÁLIDA ATÉ 06/07/2019 fi. autenticidade deste dOCI..H .. ·.H~nto dê..,~rá s;er comprovada via Ia~tenlet, no 08fH:iereço www.set.ilz.ce.gov.br 11ttOS:!:setvicos.sefaz.ce.aov.br!interneticertidaoiemissaolcflrtirlilO. p.sn?<:il= ,ó.PF,~RARfiR?R??RR:~A 7 A 7R~A!;R7RR>?IíllRS7 AIíllQ 7RR? 4')SR 7RR>R 1 i 1 08/0512019 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DíVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ACENDE CANDEIA DE BAIXO CNPJ: 00.903.046/0001-10 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secre\..,ia da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nO 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços ou . Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 10:44:26 do dia 08/05/2019 . Válida até 04/11/2019. Código de controle da certidão: 9056.BD4A.EE71.BE72 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 1/1 '" L Ata d~ A~sembléia Geral Ordinária. e Extraordinária., Para Fu.nda~aq e ele~-Ih ção da Diretoria da Associação dos Moradores de Acende Candeia de (.>:Bri:~ Aos 23 do mês de março de 1994, às l5horas na OEeche situada na Vila  - conde C ande ia, neste Municipio, à reunião foi iniciada com a palavra dot Sr. Oar1os Henrique :Duarte Silva, :fal.ando sobre a importância de se cria mos uma Associação Comunitária, juntamente com os outros moradores da 00 munidade, resolveram esco1her uma diretoria que organizada pudesse reso~ ver seus poblem.e.s. A idéia foi apoiada por todos os moradores da Oomuni- ,., dade que falaram da importância da Associação para eles, na ocasião foi! escolhida através do voto aberto as segu.intes pessoas para à diretoria. t Presidente: Carlos Henrique Duarte Silva; Vice-Presidente: Maria ~arte' Façanha; 1a. Secretária: Francisca Ade1ia Sampaio Santos; 2a. Secretária Antonua Du.arte Ferreira; lt TesoureijJcn Jusel.ito Pereira de Oastro; 2a.' Tesoureira: Maria August"a Moraes Sampaio. Oonselho Fiscal: Raimundo Jhar - te Sampaio, Francisco Pereira Alcântara, Gerarda. Santos Silva, Maria Iran Neves da Silva, Lizete Silva de Souza, e Maria 'Duarte de Souza. A elei - ção foi dirigida pelo Sr. Oarlos Henrique 'Iklarte SUva, a palavra foi f~ cultad.a aos presentes, como ninguém fez uso foi encerrada a sessão. A I! vratura da presente ata é· aprovad.a por todos, sendo em seguida aasãnaâa' por todos presentes. (aa) Francisoa Adelia Sampa.io Santos - Oarlos Henr! que 'DIl.,arte S11 ve. - Manoel 1l1arte Ferre ir a - Francisca Helena Sampaio Par reira - Maria da Soledade Duarte - Maria Duarte Façanha - Valéria de Ma­ tos Lima - Raimundo Nona.to Bezerra dos Santos _/ Luiz Angelo Du.a.rC5e Melo - Lúcia Maria MOrais de Almeida - Raimunda Nonato Sampaio Ferreira - Maria Iran Neves da SUva - Gerards Santos Silva - Conoeição Sampaio Ferre ira' Francisco Pereira de Alcântara - Lizete Silva de Souza - José Vicente da Silva - Maria Claudina Bezerra dos Santos - Raimundo Duarte Sampaio - .An - tonia Duarte .Ferreira - MatUde Du.arte dos Santos - Maria lharte Souza - Francisca .rerreíra de Souza - Pranoisoa O~eide Ollagas d08 Santos - Marg~ rila Mendes dos Santos - Oton1el de Paiva lVIoura - Vicente José :Bezerra ' dos Santos - Juse1ÜJO Pereira de Castro - Maria D1arte de Souza - JOaquim 1i'erreira da Silva - Maria Santos SUva - Maria Pereira Silva - Maurio leis lbarte ia Silva. Em Tempo: Ressal. vo entre l.iDhas as rasuras onde se lê-se sobret Presidente, Iran e assinada. 23 de mm-<;o de 1994 (a) k, Francisca Adelia Sampa10 Santos. Isti oonforme O original. :Q:)u fé./"/t'/Yf i. ~ ' ' • '. COM,-..F·.:A l'~:_ , PROl 'Y:' J! _O t ,-, ,- ',' fl t) D fi t M O V s t s , :\:'",t>\NTft ••. Cf!~,;tA r dl...HA~ 115 iJl'I""~~~~~":'~;·"', 599 CARTORIO DAMASCENO 2'. OFICIO N·IO! •••. l •• TA !lEU 1. ANTONIA NDf.UElf1A E VASCONCElOS ~lIATAR rWGl1EIRA AVElM~ flOGUEIRA "Sr:~F.VU1TE3 RUA cn, ni·Ei~OSO. S{N $Ao GONÇALO 00 AMARAlYTE •• Cf. ;I~. ':f ~ ..•.. , .. ""'- /' / ,/ FONE: 340-1225 ,,~I"HtA 'I'APnlll 'Iiln~· M • \11 I & '4r{l'l~:I:, \'.:;;;ii!··,1.~ F. -;;,\::SooIca.GS llIIlUII18 lII_elra e ,aSCORce os ~ .\\.Wi,\;; 1\~':~\;i;;;t~ B 2~ Tabeliã Escrivã e Oficiala do Registro de Imóveis 1 A'fa.~'It tHr.~;ê!I':A I fi~O~TiVI . I I ~matar lopeira 1 ~ t ~tll ca, BAMO~. $/N ~ ! ,~ .~\.~ ~ AMAtWnE • C!. _ ivetar Dogueira !, .... I ESCREVENTES SUBSTITUTOS ~ I CERTIFICO a requerimento Verbal da parte interessada que dando busca em .• meu i B cartório e revendo O li v:ro lt A ~ ( UGISTRO DE PESSOAS JURíDICAS ), nelê as I I ~ f'lso165 e verso, consta o Registro N~ •. 131, feito em 23 de Outubro de .l 10995, referente ao Registro do Estatuto da Associação dos Moradores de li • Acende Candeia de Baixo, em que figar'e como Presidente OARLOS RINRIQUEo ~ DUARTE SILVA, brasUeiro, casado, Pedreiro, residente e domiciliado na' I ~ 1 10Celi~ade d~ Aoende oande~a de Baixo .. O referido é verdade •• Dou fé"/ltj\'l1 Sao Gon9~,.arante7 26 de OuttAbro de 1.995, i I I .' __.' ~ 1 I - ",- " 1, I I ~ I ! I' 1\'lscm~~m S-Ul3STIT'OTO •• ~ I I ~ I ~ , ~ i -~ tOMARei DE são GONÇALO DO INlftlRTE I i , AVELAI' l'H)GUt::U(~ Ia,re" •• te Sõetltá-e ~, ti-W--()ru-'O-:D~·A~M~,,=~:Õ:E;;;C., 'Ji'. ~c}O . !I1:71l';!,'\,A l.roam.I.í C> • . 1J.tf..ltJ1 r·:~UEiUI I AV'FJ.J.R i!eeUEW> J. S60~~O nuA w". m.ftfIDSQ, fifli , _~" ® ~~Nlm ct J ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE C A P f T U L O - I DE NOf"11 NAÇÃO , SEDE E FINALIDADE. Art.. lº - A Associação dos Moradores de Acende Candeia com sede na localidade de Acende Candeia no município de são Gonçalo do Ama­ rante, Estado do Ceará, fundada em 23 de abril de 1994, é uma entidade' civil, de caráter público, sem fins lucrativos, de ilimitado número de sócios, com duração por tempo indeterminado,tendo por finalidade princi­ pal, promover a união e cooperação para o desenvolvimento social, cultu­ ral, agr{cola, educacional e de saúde na zona ruralc Art. 2Q - As fontes de recursos financeiros destinados •. a constru~ão, manutenção e formação do patrimôniõ:da Associação, serão constitu{dos pela contribuição mensal dos associados, subvenções munici­ pais, Estaduais e Federais, doações particulares e campanhas promocio­ nais realizadas pela Associação .. C A P i T U L O - II DOS PODERES SOCIAIS. Arte 3Q - são poderes sociais da Associação: a)- Assembléia Geral b)- Diretoria c)- Conselho Fiscal Art. 4º - Assembléia Geral, orgão máximp, normativo e de­ liberativo da Asaoc í.ecão dos floradores de Acende Cande í a , funcionará 9 t quando convocada pelo prosidente,para prestação e aprovação de contas,' eleições da Diretoria e Conselho Fiscal, podendo ser convocada extraor­ dinarimente pelo Presidente da Diretoria, pela maioria da Diretoria, p~ ia Conselho Fiscal e por 10% dos sócios em pleno gozo de seus direitos' Art. 5º ~ ADiretoria será compesta de um Presidente, um lQ Tesoureiro, um 2Q Tesoureiro, um lº SecretárioS! um 2º Secretário, tendo a Diretoria I'-~andato de 02 anos consecutií.voe , com direito a reale_! ção, e será escoltiida através do voto que poderá ser secreto ou aberto' dependendo da vontade de 2/3 dos sócios. Parágrafo único - A Entidade não remunerará seus membros de sua '~'~~"~t~;'_:~'~ ria, não distribui lucros? vantagens ou bonificações a dirigentesg asso oiados ou mantenedores sob nenhuma formao C A P t T U L O - 111 Art9 6Q - Da competência dos menbros da Diretoria: a) - ffi~~!'Q§tIT~ - Responsável direto pele destino da Errt Ldade g a quem compete pnesidir reuniões, assinar cheques e outros documentos,' representar a As soc Laçâo em juízo ou fora dele. b) - YIçJ~:Err.§êI12!2N'1:~ - Substituir o presidente em suas ausên­ cias ou impedimentos. c) - 1~_§§Çªi!~ªIº - Responsável pela correspondência da Ent! dade a quem compete a redação de atas, reuniões e outros documentos .. d) - 22 SECRETJtRrO - Substituir a 12 Secretário em suas au- ------------- A • senc~as e impedimentos. e) - !~_!~º~~!~Q - Responsável pelas arrecadações e" paga­ mentos da. Entidade, é quem assina cheques e demais documentosJ f) - 2Q TESOU:~IRO - Substituir o lº Tesoureiro em suas au- ... _- ... _-------- .. . sencJ.as e impedimentos .. Art. 7º - No cumprimento de sua finalidade expressa no artigo 2Q, a Associação dos i'·1oradores de Acende Candeia, poderá firmar convê­ nios e/ou projetos com entidades bene.ficentes públicas ou privadas, teE­ do em vista o bem eLa melharia coletiva. cAPiTULo-ri DOS SÓCIOS Arto 8~ - A Entidade é constitu{d~ por um número ilimitado, de sócios, sem dis~1~ção de cor,sexo; nacionalidadep profissão, credo t religioso ou político. Árt. 9Q - O quadro social da Associação dos Moradores de Ace~ de Candeia, é constituída de duas categorias de sócios:~ a) _ EFETIVO - ~nica categoria que poderá votar e ser votadao b) - HÕNõRlRIO - Todo cidadão que tenha prestado relevantes v serviços à Cómu~id;d;-d; Acende eandaía ou feito Cioaçees super-sorea a I 10 ( n~? ~!ill~l"in!!=t m(n1m(\~ ~ P:c::t:A ~~~(')~iacão .. Parágrafo único -A:;.concessão do tfulo de sócio honorário, é va da Assembléia Geral, por proposta da Diretoria. C A P t T U L O - V DO CON38LHO FISCAL Art. lOº - O Conselho Fiscal será composto por Lrês membros .. efetivos e tres suplentes. parágrafo ~nico - Dos membros efetivos do Conselho Fiscalg um será escolhido para Presidente do mesmo e sua escolha será feita' , atraves do voto. Art. llQ - Compete ao Conselho Fiscal : a) - Fiscalizar as despesas realizadas pela Diretoria ; b) - Convocar a Diretoria para apresentar a prestação r de contas; c) - Aprovar a prestação de contas apresentadas pela Diretoria, quando tal prestação não deixar dúvidas ; d) - Convocàr a Assembléia Geral sempre que houver dúvi das das despesas apresentadas pela Diretoria ou que ~sta mesma Di retoria manifeste má vontade em prestar~ao Conselho os esclareci­ mentos devidos ; e) - Ampliar com a Diretoria$) a ação da Associação ao nível das comunidades, para que todos os moradores dela partici - pem. C A P t T U L O VI DA ASSEr:IBmIA GERAL Art. l2º - A Assembléia Geral é o poder maior da Asso­ ciação, sendo de sua exclusiva competência : a) - Escolher os membros da Diretoria e do Conselho t Fiscal ; b) ..;, Cassar mandado de qualquer membro da Diretoria e do Conse.Lho Fiscal : tantas vezes i'orem necessárias por convocação da Diretoria dos associados .. C A P t T U L O - VIII DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITdRItS Art~ 13º - A Diretoria poderá criar tantas comissõ­ es de trabalho quantas achar necessário, para o bom desempenho • das atividades o Art. 142 - A eleição para a escolha da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação ooorrelBá de 02 em 02 anos, devendo acontecer 36 dias antes de terminar o mandado da Diretoria ante­ rior • Art. 15º - A Entidade se reunirá ordinariamente e extraordinariamente tantas vezes forem necessárias " Art. 16º - Com a extinção da Associação, todo o seu patrimônio será destinado a uma Instituição congênere • Art. 17º - O membro da Diretoria ou do Conselho Fis - cal da Associação que se candidatar a oargo eletlvo junto ao po- der público municipal, estadual ou federal, será afastado de seu cargo até que ocorram as eleições respectivas, e no caso de ser o mesmo eleito, será afastado do cargo assumindo o suplente. Arto 182 - Os casos omissos neste Estatuto serão r! solvidos pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal, depois de ouvi - dos os sbcios em Assembléia Gêra1 q _,w .•..• ·ti I eJtTCRto DAMASCENO t· 2'.~ 1 ., a.:t,at,." '" ..•.... --- .• -. _ .. - ~-------- . -,,- .- v.v.y.~- - - ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO Al IARANTE SECRETARIA DE FINANÇAS CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS N° 6474/2019 Nome/Razão Social: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ACENDE CANDEIA DE BAIXO Endereço: LOC. DE ACENDE CANDEIA DE BAIXO, S/N ACENDE CANDEIA São Gonçalo do Amarante/CE CEP: 62.670-000 CPF/CNPJ: 00.903.046/0001~10 Em cumprimento ao despacho exarado na petição protocolada neste Órgão, e ressalvado o direito da Secretaria de Finanças do Município de inscrever e cobrar as dividas que venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que, revendo os registros do cadastro da Secretaria de Finanças do Município, verificou-se nada existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data. Esta Certidão é válida por 90 dias, a contar da presente data. São Gonçalo do Amarante, 09 de Maio de 2019. Emissão: 09/05/2019 Validade: 07/08/2019 JOANADAR Diretora de Arrecadação Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará - Secretaria Municipal de Finanças Rua Edite Mofa. n° 148 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (&5) 3315-4063 - CNPJ n" 07.533.656/0001-19 - CGP 06.920.137-0 E-mail: tributospmsga@gmaíLcomouan·ccadacaopmsga@yahoo.com.br Site: hUp:/IWWW.saogoncalodoamarante.ce.gov.brIL