Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023

Ementa

Dispõe sobre a autorização ao Pode Executivo a firmar protocolo de intenções, referente à cessão de posse e futura doação de imóvel no Novo Distrito Industrial, com a destinação para instalação de sociedade empresária, de razão social: CNIP - Comércio Nacional de Iluminação Pública LTDA, com nome fantasia, LEDs do Brasil, inscrita no CNPJ: 14.248.351/0001-20, no Município de Cascavel, com a finalidade de geração de emprego e renda, e dá outras providências.