Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Numero
58
Ano
2023
Publicacao
31/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre alteração no art. 13 da Lei Municipal n° 1205/2005 (CTM) para inserir o inciso IX, que garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para as pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências.