Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Numero
40
Ano
2023
Publicacao
08/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Cascavel/CE, observadas as diretrizes da Lei Federal n° 12.305/10, e dá outras providências.