Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Numero
39
Ano
2023
Publicacao
08/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município, nos termos da Emenda Constitucional n° 124/2022; da Lei Federal n° 14.434/2022; e da Lei Federal n° 14581/2023, e dá outras providências.