Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Numero
38
Ano
2023
Publicacao
07/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Formação da Guarda Municipal ao salário base de remuneração dos servidores públicos do cargo de Guarda Municipal, e dá outras providências.