Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023

Numero

35

Ano

2023

Publicacao

23/05/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar o vencimento dos servidores Motoristas efetivos, em observância ao Princípio da Isonomia, para conceder reajuste, na forma que indica, e dá outras providências.