Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019
Numero
1
Ano
2019
Publicacao
28/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Ailson, Antonio José, Ednaldo Croatá, Goisão do Pecém, Irmão Vicente, Josinaldo, Luiz Paredão, Magno do Pecém, Marcelão, Pekim, Pereira da Coelce, Professor Alfredo, Victor da Várzea
Ementa
Altera o art. 25 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, garante aos agentes políticos os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.