Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Numero
19
Ano
2023
Publicacao
18/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Cria Área de Segurança e Proteção Escolar (ASPE) em torno das escolas da rede pública municipal de Cascavel/CE.