Requerimento nº 1 de 2020

SÀO GONÇALO DO AMARANTE CÂMARA MUNICIPAL SA0 GONÇALO DO AMARANTE Compromisso com Você REQUERIMENTO N9 05/2020 São Gonçalo do Amarante - CE, 11 de Março de 2020 Excelentíssimo Senhor José Ednaldo Lopes Martins Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - Ceará. Os Vereadores, infra-assinado, com fulcro no Art. 52 no Regimento interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE e no uso de suas atribuições regimentais vem com o devido respeito, REQUERER ao presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, a Criação de uma Comissão Especial de Inquérito, para averiguar possíveis irregularidades no pagamento de funcionários Fantasmas e desp locomoções de servidores que moram dentro e fora do Município. MARCELO EIRA TELES -Vereador /5 ANTÔNIO MOREIRA BARROSO FILHO Vereador rx,170 ocik.€112A JOSIAS ARAÚJO FILHO PEDRO VICTOR BARROSO DE OLIVEIRA Vereador Vereador r \C) Vicente Augusto Moreira Ribeiro Vereador Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade CEP: 62.670-000 Sào Gonçalo do Amarante - Ceará. verlimarceloteles@gmail.com SAO GONÇALO DO AMARANTE CÂMARA MUNICIPAL SÃO GONÇALO DO AMARANTE Compromisso com Você Justificativa O controle político dos atos praticados pelo Governo é talvez uma das principais contribuições dos Legislativos ao processo político. A fiscalização político — administrativa permite que os mesmos possam questionar os atos do Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão pública e consequentemente, tomar as medidas que entendam necessárias. Logo, conclui-se que o poder de investigar é inerente às práticas do Poder Legislativo, bem como elaborar as leis, no exercício de suas funções típicas. Na tarefa de executar esse controle político — administrativo, as comissões parlamentares de inquérito constituem um importante instrumento do Poder Legislativo na consecução deste fim, sendo hoje uma prática universal, consagrada pelos Textos Constitucionais ou pelos regimentos dos Parlamentos. As comissões parlamentares de inquérito, também conhecidas pela sigla CPI, são parte integrante da nossa Constituição, configurando — se como elemento — chave para o exercício das atividades de fiscalização e investigação no Poder Legislativo no Brasil, em todos os seus âmbitos (Federal, Estadual e Municipal). Finalmente, podemos defini-las como organismos de investigação destinados a apurar fatos certos, isto é, fatos determinados, concernentes à atividade do Legislativo, com o objetivo de proteger os interesses maiores da coletividade. Não podemos deixar passar despercebida a grande repercussão em redes sociais de contracheques de funcionários Públicos sendo publicado como funcionários FANTASMAS, um membro desta casa Legislativa também usou as redes Sociais para falar sobre estas supostas irregularidades. Destacamos também que o Ministério Público de São Gonçalo do Amarante e o tribunal de Contas do Estado do Ceará também já têm processos abertos para apurar estes fatos. Nós como fiscalizadores eleitos para exercer esta função não podemos ficar parados diante da gravidade destas denuncias. Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará. ver17marceloteles@gmail.com