Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Numero
17
Ano
2023
Publicacao
11/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública, e dá outras providências. (Com emendas)