Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Numero
16
Ano
2023
Publicacao
28/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a criação da função de Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e do Setor de Compras e Contratações nos moldes da Lei Federal de Licitações, Lei n. 14.133/2021, e cria cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Legislativo de Cascavel.