Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Numero
15
Ano
2023
Publicacao
28/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Cascavel/Ce e dá outras providências.