Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Numero
14
Ano
2023
Publicacao
21/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dá denominação a estabelecimentos municipais de educação referente a modalidade de ensino em tempo integral e dá outras providências.