Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Numero
11
Ano
2023
Publicacao
14/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada aos estudantes diabéticos, hiperglicêmicos, intolerantes a lactose, celíacos, e outras condições, matriculados nos Centros de Educação Infantil, Creches e Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Cascavel e dá outras providências.