Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Numero
5
Ano
2023
Publicacao
27/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Cascavel - Procon/CMC e dá outras providências.