Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 8 de 2023
Numero
8
Ano
2023
Publicacao
01/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Veto ao Projeto de Lei nº 017/2023, que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo de litígio contra a fazenda pública, e dá outras providências.