Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 1 de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
06/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Veta integralmente o Projeto de Lei n. 005/2023 que trata da sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Cascavel - Procon/CMC e dá outras providências.