Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
07/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa Esporte Inclusivo: competições esportivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras especificidades no Município de Beberibe e estabelece outras providências.