Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
26/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a garantia de proteção especial e redução de carga horária para servidores públicos efetivos do Município de Beberibe/CE que sejam responsáveis legais e/ou judiciais por portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.