Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
20/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do cargo comissionado de Assessor Jurídico vinculado às Secretarias Municipais, estabelecendo as atribuições, requisitos e condições para o exercício do cargo.