Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
05/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Resolução n. 009, de 03 de março de 2023 na forma que indica e dá outras providências.