Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025
Numero
29
Ano
2025
Publicacao
10/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera dispositivos do Decreto Legislativo n. 406, de 21 de março de 2025, que Institui a Comenda José Nunes Vieira (Zé Tomé), destinada aos cidadãos de Beberibe que se destacam no crescimento de nosso Município, na forma que indica.