Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
11/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a sustação do Decreto Municipal nº 078/2024GAB/PMC/CE, de 09 de outubro de 2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.597/2012 e dispõe sobre o processo de transição governamental do Poder Executivo do Município de Cascavel, na forma que indica.