Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Numero
37
Ano
2024
Publicacao
19/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Estabelece na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, conta orçamentária para o pagamento de precatórios, em atendimento ao art. 100, § 5°, da Constituição Federal, e dá outras providências.