Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024

Ementa

Dispõe sobre a recomposição da fixação dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes, bem como define percentual de atualização para os cargos em comissão de segundo e terceiro escalação, para o Mandato de 2025/2028, nos termos do art. 29, caput, inciso VI; da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988 dá outras providências