Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024

Ementa

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel/CE, inscrito no CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20, a realizar doação de imóvel público, oriundo de desapropriação administrativa e judicial, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 10.744.098/0001-45, com a finalidade de viabilizar a construção e funcionamento de 01 (um) CAMPUS do IFCE de CASCAVEL/CE, no Distrito Sede da Municipalidade, e dá outras providências.