Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Numero
32
Ano
2024
Publicacao
25/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso VI do art. 29-A da Constituição Federal para Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.