Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Numero
31
Ano
2024
Publicacao
25/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel-Ce, a realizar doação do Estado do Ceará de Imóvel público para a construção de equipamento publico para a construção de equipamento público das políticas públicas de fomento à cultura. Denominado de Centro de Artes e Esportes Unificados - CÉU da CULTURA, e dá outras providências.