Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024

Numero

31

Ano

2024

Publicacao

25/06/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel-Ce, a realizar doação do Estado do Ceará de Imóvel público para a construção de equipamento publico para a construção de equipamento público das políticas públicas de fomento à cultura. Denominado de Centro de Artes e Esportes Unificados - CÉU da CULTURA, e dá outras providências.