Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024

Numero

26

Ano

2024

Publicacao

18/06/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Dispõe sobre a instituição de Gratificação por Trabalho Judicial (GTJ) para os servidores do Município de Cascavel - CE cedidos ao Poder Judiciário, ao Cartório Eleitoral e às Policia Civil e Militar, e dá outras providências.