Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Numero
44
Ano
2025
Publicacao
11/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais, com base na inflação acumulada pelo IPCA referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.