Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Numero
43
Ano
2025
Publicacao
24/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no Município de Beberibe e dá outras providências.