Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Numero
42
Ano
2025
Publicacao
27/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Executivo a repassar, na forma de abono pecuniário, o incentivo financeiro federal destinado ao fortalecimento de políticas afetas a atuação dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.