Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Numero
16
Ano
2024
Publicacao
16/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera a redação da Lei Municipal n. 1.104/2002 para adequação da função de Agente de Trânsito e Transporte, aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, e dá outras providências.