Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024

Ementa

Ajusta o salário base dos professionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel - CE, em regulamentação e atualização da Tabela de Vencimentos Base dos Cargos de Professores de Educação Básica I, II (PEB I e PEB II), nos termos do Anexo III, da Lei Municipal n° 1.708/2014, de 29.04.2014 (Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cascavel - CE), conforme a Tabela Vencimento do Anexo Único, desta Lei, ao Piso nacional, e dá outras providências.