Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025

Ementa

Estabelece a classificação das atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência de alvará de licença para localização e demais licenciamentos municipais, conforme a Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a declaração de direitos da liberdade econômica e econômica e dá outras providências.