Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Numero
30
Ano
2025
Publicacao
21/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre o refinancimento de dívidas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo Órgão Municipal de Controle de Trânsito e Transporte de Beberibe, e dá outras providências.