Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Numero
26
Ano
2025
Publicacao
13/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Beberibe, e dá outras providências.