Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
08/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, dá outras providências.