Emenda Vigente

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024

Numero

1

Ano

2024

Publicacao

11/10/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Inclui o art. 17-A na Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE que dispõe sobre o processo de transição governamental no âmbito da Prefeitura Municipal de Cascavel-CE.