Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Numero
23
Ano
2025
Publicacao
30/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui reserva às pessoas pretas e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Executivo municipal de Beberibe, e dá outras providências.