Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Numero
22
Ano
2025
Publicacao
09/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui parcela variável a ser concedida aos servidores da educação vinculados à folha dos 70% do FUNDEB, no período de junho a dezembro de 2025, e dá outras providências.