Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Numero
21
Ano
2025
Publicacao
22/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não tributários como forma de extinção de dívidas junto ao Município de Beberibe, e dá outras providências.