Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Numero
18
Ano
2025
Publicacao
22/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON/CÂMARA.