Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Numero
17
Ano
2025
Publicacao
12/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo publico de pessoas condenadas pelo crime de maus tratos aos animais na forma que indica.