Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Numero
15
Ano
2025
Publicacao
08/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a prestação do serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Beberibe, e dá outras providências.